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Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,….

O escritório GREGOIRE GULARTE ADVOGADOS obteve sucesso em nova demanda contra a UNIÃO em matéria…

A Lei n. 7.713 de 1988, em seu artigo 6, inciso XIV, estabelece quais rendimentos…

O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano…

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