O que é um militar reformado segundo o Estatuto dos Militares?

O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 1980, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, mais precisamente no artigo 94 estabelece os casos de exclusão do militar das forças armadas, sendo que a reforma do militar é uma das formas de exclusão.

Em razão do previsto em Lei surgem alguns questionamentos, dentre eles, em que casos o militar é reformado ex officio?

E quando militar reformado pode ser promovido, passando a receber remuneração do posto superior?

A reforma ex ofício ocorre nas seguintes hipóteses:

  • Quando o militar atingir as idades-limite de permanência na reserva;
  • For julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
  • Quando estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
  • Quando for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
  • Sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
  • Sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.

Portanto, o Militar que estiver enquadrado numa das hipóteses do artigo 104 do Estatuto, passará a situação de inatividade.

O estatuto estabelece dois casos em que o militar reformado receberá os proventos do posto superior: quando a incapacidade for resultado de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída em campanha.

Também aplica-se o disposto nos casos em que o militar, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho.

Desta forma, o escritório Gregoire Gularte advogados atua com extrema dedicação no atendimento e avaliação de cada caso, pois o militar, muitas vezes, carece de suporte adequado para buscar o direito a reforma adequada, muitas vezes não sendo enquadrado nas hipóteses de recebimento de remuneração do posto superior.

CategoryDireito Militar
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