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Obrigação da autarquia no fornecimento de material específico solicitado pelo médico para manutenção da vida.

 

Um dos grandes problemas apreciados pelo judiciário é o fornecimento de medicamento ou tratamento médico específico para manutenção da vida ou melhora da qualidade de vida, não podendo ser omisso quando instigado a garantir tal direito fundamental.

Nesse contexto, o escritório Gregoire Gularte Advogados ajuizou demanda para fornecimento de STENT BILIAR e BALÃO DE DILATAÇÃO para paciente com diagnóstico de fístula de via biliar, pois o pedido administrativo realizado junto a autarquia estadual havia sido indeferido sob o fundamento de falta de cobertura.

Em que pese a negativa pelo IPERGS, o judiciário entendeu ser devido o pedido do autor quanto ao fornecimento do material postulado, pois indispensável à manutenção da vida.

O fundamento utilizado pelo Exmo. Magistrado na sentença é a impossibilidade do IPERGS a negar-se a cumprir o disposto na Lei nº 12.134/2004, em especial o caput do artigo 2º: Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde.

 Diante de tal decisão, o direito da parte autora foi garantido, sendo fornecido o material necessário para realização da cirurgia e manutenção da saúde do paciente.

 

Decisão comentada pelo advogado Jefferson Gregoire Gularte, OAB/RS 75028

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