O filho homem tem direito à pensão militar? Em nosso blog, já esclarecemos o que diz o Estatuto dos Militares em relação à pensão para filhas mulheres de militares. No artigo de hoje, traremos as informações relacionadas ao Direito Militar no que diz respeito a filhos do sexo masculino.

Continue a leitura para verificar como a legislação entende o assunto.

Afinal, filho homem tem direito à pensão militar?

De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB) a pensão militar se traduz como um seguro estatal. Isso significa que o Estado oferece ao militar uma garantia de provimento e manutenção de sua família no caso de sua morte, devido ao alto risco da profissão.

Dessa forma, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, já que os riscos de morte e invalidez são precoces na profissão de militar. O Estado brasileiro assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição.

A pensão militar está prevista pela Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960. Para usufruir do direito, o militar contribui obrigatoriamente – salvas as exceções previstas na legislação – com 7,5% de sua remuneração básica até seu falecimento. Dessa forma, ele garante que seus beneficiários usufruam do benefício após a sua morte.

No contexto do Direito Militar, muito se discute sobre o direito de filhas mulheres à pensão militar, enquanto o direito à pensão por parte dos filhos homens é menos comentado.

A Lei das Pensões Militares institui que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração dos beneficiários que deve ser preenchida em vida pelo contribuinte. São três as ordens de prioridade, mas nesse artigo mencionaremos apenas a primeira.

Na primeira ordem de prioridade constam o (a) cônjuge, companheiro (a), pessoa desquitada (separada judicialmente, que recebe pensão alimentícia), e, por fim, filhos homens ou mulheres (ou então menor sob guarda ou tutela) até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, desde que não receba remuneração.

Se os filhos ou os menores sob tutela forem inválidos, possuem direito de receber a pensão enquanto durar a invalidez.

Direito do filho homem à pensão militar: entenda como requerer

O filho homem, assim como a filha mulher, só terá direito a obter a pensão a partir da morte do militar contribuinte. A Pensão Militar poderá ser requerida a qualquer época, porém, só serão pagas as mensalidades referentes, no máximo, aos últimos cinco anos.

Caso o filho não esteja na Declaração de Beneficiários, deverá comprovar por meio de documentos de registro civil ou judicialmente a dependência.

Então, gostou de saber mais sobre o direito de pensão militar para filhos homens? Deixe o seu comentário!

CategoryDireito Militar

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