Falta de medicamentos fornecidos pelo SUS: o que fazer?
Você sabe o que fazer em casos de falta de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)?
O Poder Público é responsável por editar uma relação de medicamentos essenciais, a qual é chamada de Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). O documento é publicado pelo Ministério da Saúde e editado a cada dois anos, fornecendo aos cidadãos atendidos pelo SUS um amplo acesso aos medicamentos.
Ocorre que, por diversas vezes, mesmo que o cidadão possua o direito, há falta de medicamentos nas Secretarias da Saúde, não sendo garantido o acesso ao mesmo.
O que fazer quando há falta de medicamentos nas Secretarias de Saúde?
A falta de medicamentos nos centros de distribuição ocasiona sérios prejuízos e riscos à saúde dos pacientes, os quais não podem aguardar a burocracia do Poder Público no fornecimento de um bem essencial para sua vida.
Quando o Poder Público não fornece os medicamentos em tempo hábil, o cidadão pode recorrer à Justiça para que lhe seja fornecido o medicamento em falta, visando a garantia da vida e da saúde.
Em recente decisão liminar, a Juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, analisou o caso em que o medicamento havia sido deferido de forma administrativa, entretanto não havia medicação em estoque, deferindo assim o pedido liminar:
“No presente caso, em consulta ao Sistema AME, verifico que o medicamento postulado se encontra deferido ao autor de forma administrativa. Contudo, não há medicação em estoque, o que impossibilitou a retirada do fármaco neste mês. (…) Dessa forma, assegurado o direito da parte autora em ter a sua saúde resguardada e comprovada a necessidade que possui em receber a medicação na dosagem postulada, de modo a permitir o seu tratamento, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela pretendida.”
Assim, é assegurado ao cidadão o acesso aos medicamentos. Caso esse direito seja violado, é recomendado recorrer à Justiça para que lhe seja garantido o acesso ao medicamento.
O fornecimento de medicamentos é um dever do Poder Público
A saúde é responsabilidade do Estado, direito este protegido pela Constituição Federal de 1988.
O Poder Público tem o dever de fornecer os medicamentos necessários para o tratamento à Saúde, sendo editada uma relação de medicamentos (RENAME), a qual é atualizada a cada dois anos pelo Ministério da Saúde.
Quer saber mais sobre assuntos relacionados ao Direito da saúde? Publicamos recentemente em nosso site um artigo sobre os exames incluídos no rol de procedimentos da ANS para Covid-19. Também, publicamos outro post sobre isenção de imposto de renda por doença grave. Confira!
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