A reforma é um dos benefícios mais conhecidos pelos militares e, segundo o Estatuto dos Militares, o segurado pode ter acesso aos seus direitos em diferentes casos. Uma das situações em que se é possível receber o benefício são as enfermidades que tornam o militar incapaz do exercício de suas atividades.

Neste artigo, você compreenderá os principais aspectos sobre o direito à reforma por enfermidade, com base nas informações disponíveis no Estatuto dos Militares.

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Segundo o Estatuto dos Militares, é possível solicitar reforma por enfermidade?

O termo “reforma” faz referência ao que conhecemos por aposentadoria, segundo as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, pessoas reformadas são militares, que amparam-se por seu próprio Estatuto – o chamado Estatuto dos Militares.

Segundo o Art. 104 do Estatuto dos Militares, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua a pedido ou ex officio. A reforma a pedido ocorre quando o militar possui mais de trinta anos de serviço. Já a chamada ex officio é concedida quando o beneficiário atinge idade limite ou é julgado incapaz definitivamente para prestação de serviço nas Forças Armadas ou qualquer outra atividade de trabalho.

Ainda segundo o Art. 108 do Estatuto dos Militares, podemos verificar que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

  1. II) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
  2. IV) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
  3. VI) acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Nesse sentido, podemos concluir que o Estatuto dos Militares garante que em casos de enfermidades, tendo ou não causa e efeito com o serviço, os beneficiários possuem o direito de requerer a reforma em casos que acarretem na incapacidade definitiva.

Importante ressaltar que o militar temporário que tiver sua incapacidade definitiva proveniente de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço, só será reformado se considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho.

Nesse sentido, podemos concluir que ao militar resta assegurado o direito de reforma.

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CategoryDireito Militar

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