Segundo o artigo 477, parágrafo 6o, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregador deverá realizar o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

 

O prazo de pagamento no primeiro dia útil se aplica aos seguintes casos:

 

– O término do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;

– A demissão com cumprimento do aviso-prévio;

– O pedido de demissão do empregado, com cumprimento do aviso-prévio;

 

Até o décimo dia útil se aplica nos seguintes casos:

 

– A rescisão antecipada, pelo empregador ou empregado, do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;

– A demissão por justa causa;

– A demissão com aviso prévio indenizado, dispensado seu cumprimento;

– O pedido de demissão pelo empregado, com dispensa do cumprimento do aviso-prévio;

 

Jefferson Gularte

OAB/RS 75028

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